A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está disposta a levar até o Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que resultou na suspensão da cobrança de prestações de leasing em casos de roubo, furto ou devolução de veículos. A decisão é da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de… Continuar lendo Suspensão de cobrança de prestações de leasing deve ser apreciada pelo STF, avalia advogado
Ao recuar da proposta de regulamentação do trabalho doméstico apresentada nesta quarta-feira, 22, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) acrescentará um dispositivo que impede trabalhadores que praticarem atos criminosos de sacar a indenização. A alteração vai deixar claro que a babá que bater em crianças ou o cuidador que maltratar idosos não terá acesso ao fundo… Continuar lendo Doméstica que praticou crime não poderá sacar FGTS
Um policial militar, afastado das funções por razões médicas, permaneceu com o direito de receber retroativos financeiros, no período compreendido de março de 2007 a abril de 2009, data em que começou a receber o benefício da aposentadoria/reserva. O período definido na sentença inicial, dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal,… Continuar lendo PM afastado por esquizofrenia receberá atrasados
A juíza Andrea Cabral Câmara, do Juizado Especial Cível e Criminal de Macau, condenou solidariamente a Tim Nordeste S/A e a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. a reparar o defeito apresentado em um aparelho celular adquirido junto a Nokia, sob pena de multa única de R$ 500, bem como pagar à autora, a título de… Continuar lendo Defeito em celular gera indenização
A 12° Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, determinou indenização a mulher que sofreu lesões graves após queda ocorrida dentro de transporte coletivo, e ao filho dela, que sofreu trauma psicológico porque pensou que mãe tinha falecido. Caso A autora da ação estava com seu filho em um ônibus da linha SOPAL (Sociedade Porto Alegrense).… Continuar lendo Reparação para mãe e filho por queda dentro de ônibus
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio manteve a decisão da 1ª Vara Cível Regional de Itaipava que condenou a empresa Decolar.com a indenizar, por danos morais, um cliente em R$ 12.360,04. Para a desembargadora-relatora da decisão monocrática, Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, “o fato extrapola o mero descumprimento contratual,… Continuar lendo Tribunal do Rio condena agência de viagens por cobrança em dobro do valor combinado
Em decisão monocrática, o desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Reinaldo Pinto Alberto Filho, manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados que condenou o banco HSBC a indenizar, por danos morais, um cliente em R$ 7 mil. Consta nos autos que o… Continuar lendo Tribunal de Justiça do Rio condena banco por impedir acesso de deficiente
A 6ª Câmara Cível da Capital condenou a operadora de telefonia Oi (Telemar Norte Leste) a informar restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano ‘Oi à vontade’ ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A… Continuar lendo TJRJ condena operadora Oi por propaganda enganosa
A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a sentença do juiz da Vara Cível do Paranoá, que condenou a construtora MRV Engenharia a pagar indenização por lucros cessantes a comprador devido a atraso na entrega de imóvel. De acordo com a Turma, “a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de… Continuar lendo Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
