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Day: 22 de maio de 2013

Aluna ganha direito realizar matrícula concomitante em disciplinas que têm relação de pré-requisito

  Aluna ganha direito realizar matrícula concomitante em disciplinas que têm relação de pré-requisitoPor unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que aluna da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) tem direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência ou pré-requisito. O processo foi recebido neste Tribunal… Continuar lendo Aluna ganha direito realizar matrícula concomitante em disciplinas que têm relação de pré-requisito

Família de fumante que morreu de câncer não será indenizada por fumageira

  A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Imaruí e negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a família de fumante que morreu após contrair câncer de pulmão. A ação defendeu que a empresa fabricante de cigarros seria responsável pelo vício adquirido desde a infância.  O… Continuar lendo Família de fumante que morreu de câncer não será indenizada por fumageira

Decisão condena Estado a custear procedimento cardíaco

O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Apelação Cível n° 2013.007319-9, manteve a condenação sobre o Estado, que terá que custear o procedimento cirúrgico denominado ‘Troca Valvar’, que beneficiará um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) com problemas cardíacos. O procedimento consiste na implantação de prótese biológica confeccionada com pericárdios, previamente descalcificados. Nas razões… Continuar lendo Decisão condena Estado a custear procedimento cardíaco

Cliente de concessionária receberá novo carro em 24 horas

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, manteve liminar determinando que a Kia Motors do Brasil Ltda disponibilize a uma cliente, no prazo de 24 horas, um veículo da mesma marca e modelo, ou equivalente, durante todo o processamento da ação judicial, do que foi adquirido e apresentou defeitos.… Continuar lendo Cliente de concessionária receberá novo carro em 24 horas

Militar receberá seguro de vida devido a invalidez permanente e total

  O Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de militar segurado e condenou o Bradesco Vida e Previdência S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 27.806,90. Narrou autor que se encontra desincorporado do Exército Brasileiro por incapacidade física definitiva para o serviço militar, tendo contratado,… Continuar lendo Militar receberá seguro de vida devido a invalidez permanente e total

Plano de Saúde é condenado a custear reconstrução de mamas

  O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a pagar a uma beneficiária 30 mil reais, a título de danos morais, e 5.400 reais, a título de danos materiais, diante da recusa do plano de saúde em reembolsar os custos decorrentes de uma cirurgia de reconstrução… Continuar lendo Plano de Saúde é condenado a custear reconstrução de mamas

Reconhecida sucessão do Grupo JB por empresas de Tanure

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil S/A por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e… Continuar lendo Reconhecida sucessão do Grupo JB por empresas de Tanure

Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

  As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O… Continuar lendo Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

  Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o… Continuar lendo CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

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