O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma candidata que queria recuperar vaga de deficiente em concurso público. A autora perdeu o direito ao cargo após avaliação de junta médica da UFRGS, que teria concluído que ela não porta deficiência física. A decisão da 3ª Turma foi tomada em… Continuar lendo Candidata perde vaga especial por ser considerada sem deficiência por perícia
Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido… Continuar lendo Prescreve em cinco anos pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico
Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativasO Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra… Continuar lendo Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas
O Ministério Público Federal em São Paulo quer ter acesso a documentos da sindicância contra Rosemary Noronha (foto) na Presidência da República. Alvo da Operação Porto Seguro – investigação sobre suposto esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos públicos federais -, Rose foi indiciada pela Polícia Federal e denunciada pela Procuradoria da República por corrupção passiva,… Continuar lendo Porto Seguro: MPF-SP quer acesso à sindicância contra Rose Noronha
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. A decisão foi dada durante o julgamento de um… Continuar lendo Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende apenas de comprovação por prova testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar indenização de R$ 20 mil a mulher que precisou ir a Rivera, Uruguai, para dar à luz seu filho, após a ausência de condições no Brasil. A decisão da 3ª Turma considerou que o incidente gerou sofrimento e risco… Continuar lendo União condenada a indenizar mulher que precisou ir a Rivera para dar à luz
A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de pagar a uma servidora do órgão indenização de 5 mil reais por danos morais, e mil e setecentos reais, por danos materiais. A decisão do Tribunal foi proferida em apelação da… Continuar lendo Ibama indenizará servidora por inclusão indevida na dívida ativa
