A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo interposto pela reclamada, uma pessoa física que, inconformada com a penhora de 30% do seu salário, determinada por sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, pediu a liberação desses créditos. A reclamada, que foi proprietária de uma microempresa familiar do ramo de confecção… Continuar lendo TRT acolhe agravo de reclamada e desconstitui penhora sobre parcela de seu salário
O subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 2 de maio, para opinar pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 710356/RS, interposto pela União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco). A controvérsia projeta-se sobre a legitimidade da prévia designação de Juízo, por meio de ato normativo do Conselho… Continuar lendo Indicação de juízo para execuções sobre mesma matéria não viola princípio do juiz natural
Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutáriosA Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do… Continuar lendo Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários
1ª Seção rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCSA 1ª Seção do TRF/1.ª Região, por unanimidade, desconstituiu sentença que determinou a servidores públicos a restituição dos valores recebidos a título de “Adiantamento de PCCS” (reposição salarial) instituído pela Lei nº 7.686/88 para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social,… Continuar lendo ?TRF-1 rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCS
Acesso impedido à agência bancária por porta giratória não configura dano moralA 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, negou provimento à apelação de cliente barrada pela porta giratória de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), que busca indenização por danos morais. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da… Continuar lendo Acesso impedido à agência bancária por porta giratória não configura dano moral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e manteve decisão de primeiro grau que determina a transferência de provas realizadas no sábado para aluno adventista. O julgamento ocorreu na última semana. Após matricular-se na disciplina de Sistemas Integrantes de Gestão e Gestão de… Continuar lendo Universidade terá que oferecer datas alternativas de prova a aluno adventista
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá determinou o bloqueio das contas da jornalista Alcinéa Cavalcante, condenada a pagar mais de R$ 2 milhões em indenização por danos morais ao senador José Sarney (PMDB-AP). A condenação já transitou em julgado e o processo se encontra atualmente na fase de execução. Alcinéa é colaboradora do Estadono Amapá. Como… Continuar lendo Repórter condenada a pagar Sarney tem conta bloqueada
Rio de Janeiro – O ex-prefeito do município de Quissamã, no norte fluminense, Armando Cunha Carneiro da Silva, terá que devolver, com recursos próprios, R$ 15.194,62, aos cofres municipais. A determinação é do Tribunal de Conta do Estado (TCE-RJ), que exige também que o ex-prefeito pague uma multa no valor de R$ 7.219,80 pela formalização… Continuar lendo Ex-prefeito de cidade fluminense tem que devolver R$ 15 mil à prefeitura
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação do colunista do Jornal NH, de Novo Hamburgo (RS), Ivar Paulo Hartmann por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito aos indígenas. Ele terá que prestar dois anos de serviços comunitários e pagar 24 salários mínimos de multa, que será destinada… Continuar lendo Colunista é condenado por praticar e incitar discriminação contra índios
