O direito da empregada gestante à estabilidade é imperativo e irrenunciável, pois visa à proteção da empregada e do bebê a nascer. Portanto, a obrigação do empregador de manter o contrato em vigor até cinco meses após o parto, ou de pagar a indenização substitutiva, é objetiva, não importando, nem mesmo, se ele tinha… Continuar lendo ?Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cidadão que adquiriu um veículo clonado em 2005 e com isso teve prejuízo financeiro por ter sido vítima de um golpe. O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda… Continuar lendo Cidadão será indenizado após adquirir veículo clonado
A 1ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público, através da Apelação Cível n° 2011.009869-0, e modificou uma parte da punição aplicada sobre um servidor público, que se apropriou de verbas públicas, determinando a perda do cargo público. A sentença inicial havia determinado a suspensão dos direitos políticos por seis anos, de… Continuar lendo Improbidade: auditor fiscal é demitido após apropriação de verba pública
O comerciante S.L.V. ingressou com ação de reparação por danos morais contra o cliente J.A.T.R.J, condenado a pagar R$ 10 mil a título de indenização. Em seu estabelecimento, que presta serviços de informática e telefonia, o comerciante recebeu o cliente por duas vezes. A finalidade era consertar o aparelho celular, sendo que na última visita… Continuar lendo Cliente pagará R$ 10 mil como indenização a comerciante, em razão de ofensas proferidas
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages, que condenou uma operadora de plano de saúde a garantir o atendimento e tratamento a segurada vítima de acidente de trânsito, que resultou em grave lesão de mandíbula e perda de 13 dentes. O fato ocorreu justamente no período de renovação… Continuar lendo Plano de saúde nega assistência a segurada que perdeu 13 dentes em acidente
A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou os donos de um haras (Rancho Sabona) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de um cavalo deixado aos cuidados do estabelecimento. A decisão foi unânime. Os autores alegaram falha na prestação de serviço, ao argumento de que firmaram contrato verbal com os… Continuar lendo Donos de haras são condenados a indenizar pela morte de animal de estimação
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a CAESB a pagar uma dívida junto à CEB de montante superior a R$1 milhão. O valor devido refere-se a encargos referentes a faturas pagas em atraso no período de 31/03/2010 a 1º/06/2010. A CEB ajuizou ação de conhecimento, na qual afirmou que a… Continuar lendo Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão junto à CEB
Sentença homologada pela 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por K. de A. P. contra o Banco Santander S/A, condenado a declarar indevidas as retenções de créditos efetuadas na conta do autor, como também o não restabelecimento do limite de cheque especial, além de efetuar o pagamento… Continuar lendo Banco é condenado por bloquear crédito de cliente endividado
O INSS foi condenado a pagar pensão a ex-companheira e filhas do beneficiado. O juiz Marcelo Guimarães Marques, da comarca de Ribas do Rio Pardo, julgou que as requerentes têm direito a 100% do salário mínimo vigente, que deve ser pago com atualização monetária, retroativo à data do falecimento. Consta nos autos testemunhos que confirmam… Continuar lendo INSS deve pagar pensão por morte a sustentadas por falecido
