Nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo “lei” deve ser interpretado em seu sentido amplo. Nele se inclui a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Já as Súmulas vinculantes, apesar dos… Continuar lendo Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula
O juiz Geraldo David Camargo, respondendo pela 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa aérea British Airways a indenizar um estudante em R$ 18.444 por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 10 de maio. O estudante afirmou… Continuar lendo Extravio e violação de bagagem motivam indenização
Uma moradora da comarca de Unaí que foi impedida de adquirir uma cota do Unaí Colina Clube deve receber indenização por danos morais de R$ 6 mil e ainda ser readmitida como sócia, juntamente com seus dependentes. A decisão do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da comarca, obriga o clube… Continuar lendo Clube é obrigado a aceitar associada
Uma consumidora que adquiriu um apartamento na zona oeste de Natal obteve uma sentença judicial favorável ao seu pleito que declara abusiva e nula parte da cláusula 16ª de um contrato particular de promessa de compra e venda e outras acordos firmados com a Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte anulada se refere à… Continuar lendo Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (13/5), julgaram inconstitucional a Lei nº 3.949/2011, do município de Viamão, que instituiu o curso pré-vestibular gratuito. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor a legislação, invadiu… Continuar lendo Inválida lei de Viamão que instituiu curso pré-vestibular gratuito
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento, de forma unânime, à apelação de servidores públicos aposentados que pretendiam o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) nas mesmas condições pagas aos servidores ativos. A sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 18.ª Vara Federal… Continuar lendo Gratificação paga a servidores ativos é devida aos aposentados
O desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sidney Hartung Buarque, condenou o banco Itaú a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma cliente que não conseguiu entrar na agência, em virtude dos reiterados travamentos da porta giratória. Para o magistrado, a instituição bancária extrapolou o… Continuar lendo Justiça condena banco a indenizar cliente retida em porta giratória
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença da 38ª Vara Cível que condenou o Condomínio do Edifício Van Riachuelo a indenizar um morador por danos morais, majorando o valor da indenização para R$ 3 mil. De acordo com os autos, um cano… Continuar lendo TJRJ condena condomínio por explosão de cano
Em sentença publicada no Diário de Justiça desta terça-feira, a juíza Isabella Rossi Naumann Chaves, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica, condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Espírito Santo (Detran) ao pagamento de R$ 329,59 por danos materiais sofridos por um motorista que foi multado irregularmente há seis anos… Continuar lendo Detran condenado a devolver dinheiro de multa a motorista
