O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado como autônomo pela Associação Hospital e Maternidade São Francisco, porém prestava serviços como terceirizado. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional… Continuar lendo Município responderá solidariamente por verbas devidas a marinheiro
O 3º Juizado Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um consumidor que teve o nome protestado, em virtude da devolução de quatro cártulas de cheques fraudados. O cliente recorreu, mas a decisão foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor sustenta que o protesto é indevido,… Continuar lendo Empresa não é responsável por negativação decorrente de cheque fraudado
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – 1 reafirmou posição no sentido de que não se aplica a sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 aos casos de promoção por merecimento na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nessa espécie de progressão, é necessário que a empresa examine subjetivamente a excelência profissional do empregado… Continuar lendo Promoção por merecimento na ECT exige deliberação da diretoria e comprovação de lucro
Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso… Continuar lendo TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário
