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Day: 14 de maio de 2013

Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida

  Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação… Continuar lendo Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida

Caixa pode leiloar imóvel de mutuário inadimplente

  A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter o leilão extrajudicial de um imóvel adquirido por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), após o comprador manter-se inadimplente por 79 meses. O caso chegou à Justiça em 2007, quando o morador de Belo Horizonte apresentou ação na tentativa de suspender o… Continuar lendo Caixa pode leiloar imóvel de mutuário inadimplente

Banco deve cancelar conta aberta indevidamente

  Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou parcialmente procedente a ação movida por M.M.C de S. contra o Banco Bradesco S/A, condenado a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e ainda efetuar o encerramento de uma conta corrente aberta indevidamente. A autora narra que no início do mês… Continuar lendo Banco deve cancelar conta aberta indevidamente

Seguro deve cobrir invalidez permanente

  A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Tokio Marine Seguradora deve indenizar G, no valor de R$22.768,  por ter ficado inválido para a atividade de mecânico que exercia até contrair uma doença que o deixou incapacitado para o trabalho, na cidade de Juiz de Fora, Zona… Continuar lendo Seguro deve cobrir invalidez permanente

Seguradora deve pagar indenização por cobrança indevida

  A Icatu Seguros S/A deve restituir e indenizar a servidora pública I.A.S., em virtude de cobrança indevida. A decisão é da juíza Ana Célia Pinho Carneiro, titular da Vara Única da Comarca de Parambu, distante 409 km de Fortaleza. Conforme os autos, em maio de 2012, a servidora verificou, no extrato bancário, desconto no… Continuar lendo Seguradora deve pagar indenização por cobrança indevida

Vítima de acidente de trânsito deve receber 40 salários mínimos referentes ao Seguro DPVAT

    A juíza Marília Lima Leitão Fontoura, titular da 1ª Vara da Comarca de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), condenou o Unibanco Seguros a pagar 40 salários mínimos para o comerciante F.N.S. O valor é referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Consta nos autos que,… Continuar lendo Vítima de acidente de trânsito deve receber 40 salários mínimos referentes ao Seguro DPVAT

Natura é condenada a pagar R$ 10 mil a bancário que teve nome inscrito indevidamente no SPC

  A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Natura Cosméticos S/A ao pagamento de R$ 10 mil de indenização ao bancário A.A.M., que teve o nome cadastrado indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão, proferida nesta segunda-feira (13/05), teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides… Continuar lendo Natura é condenada a pagar R$ 10 mil a bancário que teve nome inscrito indevidamente no SPC

Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação de pagar alimentos à mãe do bebê. A decisão apontou… Continuar lendo Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê

TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

  Um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 300 mil pela veiculação de campanha publicitária, direcionada a crianças, em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.           O acórdão atendeu pedido do Ministério Público, que havia… Continuar lendo TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

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