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Day: 13 de maio de 2013

Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública. O servidor impetrou mandado de… Continuar lendo Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública

Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. O colegiado, acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, entendeu que não se pode falar em boa-fé… Continuar lendo Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

  Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A ideia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes. O instituto não está previsto… Continuar lendo Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

Casal que teve lua de mel frustrada receberá R$ 30 mil de indenização

A frustração sofrida por um casal em lua de mel foi reconhecida pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ ao confirmar indenização por danos morais concedida em sentença da comarca de Blumenau. Recém-casados, eles seguiram ao Rio de Janeiro para de lá partirem em um cruzeiro pela costa nordestina, no verão de 2010. No… Continuar lendo Casal que teve lua de mel frustrada receberá R$ 30 mil de indenização

Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, alegando que sofria constante pressão psicológica, sendo coagido pelo chefe a fazer horas extras nos finais de semana e feriados, sob ameaça de dispensa se não o fizesse. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau identificou o assédio moral e condenou a empresa de transportes e… Continuar lendo Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral

Concessionária é condenada a devolver R$ 34,5 mil por venda de carro novo que apresentou defeito

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Fortal Automóveis Ltda. a devolver R$ 34.500,00 pagos por carro novo, mas que apresentou defeitos. Também deverá pagar R$ 5 mil por danos morais causados ao cliente E.J.M.V. A decisão teve como relator o desembargador Rômulo Moreira de Deus.… Continuar lendo Concessionária é condenada a devolver R$ 34,5 mil por venda de carro novo que apresentou defeito

Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A negativa do juízo de primeiro grau deu-se sob o argumento de que o autor perdeu a qualidade de segurado… Continuar lendo Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez

Maquinista que fazia necessidades em jornal e garrafas PET será indenizado por dano moral

  Muito se fala sobre a “indústria do dano moral” e a banalização do instituto, chamando-se a atenção para o grande número de ações ajuizadas apenas com o objetivo de gerar enriquecimento fácil da parte. A recomendação é de que a indenização seja deferida apenas nas situações em que realmente ocorra o comprometimento de ordem… Continuar lendo Maquinista que fazia necessidades em jornal e garrafas PET será indenizado por dano moral

Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) ao ratificar a sentença na parte em que rejeitou denúncia contra caminhoneiro quanto aos crimes do art. 121 do Código Penal – intenção de matar agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante fuga e acolher a denúncia… Continuar lendo Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar

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