A terceira Turma do TRF 3ª Região decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cáculo do PIS e da CONFINS reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. De acordo com a decisão, embora o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG ainda não tenha terminado, o STF já… Continuar lendo ICMS é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo TRF da 3ª Região
ICMS é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo TRF da 3ª Região
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