O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou neste domingo (5) de “lamentável e equivocada” a posição da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de se estabelecer multa a advogado que abandona causa. A AMB ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, da OAB, que questiona a constitucionalidade do artigo 265… Continuar lendo OAB reage contra AMB e diz que juiz não tem poder de multar advogado
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso do Detran que visava modificar sentença que declarou nulos multa e pontos lançados em CNH de motorista, em virtude de procedimento não realizado, quando a referida autarquia encontrava-se em greve. De acordo com os autos, o autor adquiriu veículo e solicitou… Continuar lendo Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula
Rio – O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e os servidores não vão poder recorrer à Justiça do Trabalho para processar a Administração Pública. A sentença proferida em 24 de abril estabelece que cabe à Justiça comum resolver os impasses trabalhistas entre servidores e o poder público. O julgamento é referente a recurso movido… Continuar lendo STF bate martelo: Justiça do Trabalho não é para servidor público
Pelo menos três parlamentares que possuem propriedades em Brasília vivem em apartamentos funcionais enquanto colegas esperam para obter a regalia. Privilégio inclui ter todas as despesas com manutenção pagas. Mesmo sendo dono de uma das mansões mais conhecidas de Brasília, o senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL) pediu ao Senado um dos… Continuar lendo Senado cede imóveis para quem já tem casa
O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do… Continuar lendo Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a um trabalhador, o juiz Léverson Bastos Dutra, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, responsabilizou também as rés pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da… Continuar lendo Juiz entende cabíveis honorários sucumbenciais no processo do trabalho, independente de pedido da parte
Um empregado buscou a Justiça do Trabalho alegando ter sofrido descontos em seu salário, em razão do furto do tacógrafo do veículo que ele conduzia. Ele pediu indenização pelo dano moral experimentado ao ter seu nome associado ao furto, além da inconveniente redução do seu poder aquisitivo. Postulou também o ressarcimento dos valores descontados.… Continuar lendo Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado
Mesmo diante de um contrato a termo, como o de safra, cuja duração depende de variações da atividade agrária de acordo com as estações do ano, deve ser assegurada à trabalhadora grávida a garantia de emprego própria dos contratos de prazo indeterminado. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo item III da Súmula 244 do… Continuar lendo Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego
O contrato de trabalho deve se pautar pelo respeito mútuo entre as partes, que devem cumprir deveres e obrigações recíprocas. Uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a… Continuar lendo Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador
