O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, lembrou nesta sexta-feira que a legislação brasileira não prevê os chamados embargos infringentes, recursos que permitiriam o reexame de alguns casos do Julgamento do Mensalão e poderiam até mudar condenações. “O tribunal ainda vai ter que decidir se eles existem ou não. Porque há uma lei… Continuar lendo Mensalão: Joaquim Barbosa lembra que lei não prevê embargos infringentes
O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues acompanhado do Secretário-Executivo, Ricardo Liáo, do Coordenador-Geral de Supervisão, César Almeida, e do Coordenador de Normas, Lélio Trida Sene, se reuniram na última terça-feira (23), com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para debater sobre… Continuar lendo COAF e OAB tratam sobre adaptação da lei lavagem de dinheiro aos advogados
Empresa assegura na justiça o direito ter analisado recurso para parcelamento de débitos de acordo com a Lei 12.249/10Em decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deu parcial provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo a manutenção da instituição agravante no parcelamento extraordinário instaurado pela Lei 12.249/2010 e determinou o… Continuar lendo Empresa assegura na justiça o direito ter analisado recurso para parcelamento de acordo com a lei
Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamentoA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o jubilamento de um estudante que está há mais de uma década na Universidade Federal do Pará. O aluno entrou com uma ação na primeira instância para desconstituição do… Continuar lendo Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamento
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se… Continuar lendo Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC NO CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTEMPORÂNEO DE CONDENAÇÃO. O pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa do art. 475-J, caput, do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. O esgotamento… Continuar lendo Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO. O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus vencimentos no caso em que, mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria por invalidez, opte por continuar trabalhando. O art. 6º, XIV,… Continuar lendo Se continuar trabalhando, o portador de cardiopatia perde a isenção de imposto de renda
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE NÃO TER SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO FISCAL APÓS A MORTE DE UM DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo… Continuar lendo A ausência de suspensão não gera nulidade da execução fiscal pela morte de um dos sócios
A regalia dos altos salários pagos a garçons extrapola o plenário e o cafezinho do Senado e chega à residência oficial do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador está rodeado de servidores comissionados que há anos recebem polpudas remunerações -reforçadas por grande quantidade de horas extras – para servir o cafezinho, as refeições… Continuar lendo Mordomo que serve Renan Calheiros na residência oficial do Senado ganha salário de R$ 18 mil
