O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, lembrou nesta sexta-feira que a legislação brasileira não prevê os chamados embargos infringentes, recursos que permitiriam o reexame de alguns casos do Julgamento do Mensalão e poderiam até mudar condenações. “O tribunal ainda vai ter que decidir se eles existem ou não. Porque há uma lei… Continuar lendo Mensalão: Joaquim Barbosa lembra que lei não prevê embargos infringentes
Mensalão: Joaquim Barbosa lembra que lei não prevê embargos infringentes
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