O prazo de prescrição para pedir restituição dos valores pagos para custeio das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), quando o contrato não prevê reembolso em dinheiro ou em ações da companhia, é de 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e de três anos, na vigência do Código Civil de 2002, observada… Continuar lendo STJ define prazo de prescrição para reembolso de investimento em plantas de telefonia
O município de Canguaretama terá mesmo que realizar a reintegração de servidores, que foram destituídos dos cargos, sob o argumento de impossibilidade de convocação de candidatos, diante de suposta proibição da legislação eleitoral. O relator do processo, desembargador Amaury Moura, considerou que tal argumento não é suficiente para afastar o argumento da sentença inicial, a… Continuar lendo Município terá que reintegrar servidores aos cargos
O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada os valores relativos à licença-prêmio não gozada durante o período de 29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. O montante é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses antes da aposentadoria da servidora. A decisão é… Continuar lendo Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída
Não se aplica o princípio da insignificância às fraudes contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com essa fundamentação, a 4.ª Turma deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra dois suspeitos de praticar o crime de estelionato qualificado contra o FAT. Consta dos… Continuar lendo Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de fraude contra o FAT
Imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS foi isento de penhora por ser considerado bem de família, nos termos da lei. A decisão é da 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação da autarquia, confirmando integralmente a sentença. A devedora comprovou que é proprietária de um único… Continuar lendo Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família
Um representante comercial de Blumenau receberá R$ 18 mil a título de indenização por danos morais e materiais, após ter sua mala extraviada por uma companhia aérea durante voo entre os aeroportos de Navegantes e Porto Alegre. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador… Continuar lendo Representante comercial receberá R$18 mil de empresa aérea por mala perdida
O juiz da10ª Vara Cível de Brasília condenou a Reccol Real Construções e Comércio LTDA a pagar R$ 1.148,00 em razão da previsão de cláusula penal moratória no contrato firmado, referente a atraso de 6 anos e 4 meses em entrega de imóvel. O comprador aduziu que celebrou com a parte requerida um… Continuar lendo Construtora é condenada por atraso de mais de 6 anos em entrega de imóvel
A dona de um cachorro da raça pit bull foi condenada a indenizar o dono de um outro cão que necessitou de cuidados veterinários, após sofrer ataque do primeiro animal. A decisão foi do Juizado Cível de Planaltina confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. O autor alega que seu cão de estimação… Continuar lendo Dona de pit bull terá que indenizar ataque a outro animal
O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a N. J. M., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence… Continuar lendo Município é condenado por cobrança indevida de IPTU
