O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). A água é utilizada apenas como insumo no processo industrial, sendo desnecessária autorização federal. A questão foi levantada em ação popular movida contra a União que… Continuar lendo Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou jurisprudência no sentido de que, se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma… Continuar lendo O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (30/4), durante a 168ª Sessão Ordinária, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar se a juíza Sarah Castelo Branco, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), atuou de forma negligente na condução de processos sob sua guarda. A decisão plenária foi tomada… Continuar lendo CNJ: Aberto processo disciplinar contra juíza do TJPA
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese em… Continuar lendo Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
Ao decidir sobre a resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o plenário do CNJ entendeu, por maioria, que não é possível conceder afastamento a servidores como benefício em programas criados por decisão administrativa. A consulta questionava a viabilidade de instituir a… Continuar lendo Não é possível afastamento de servidor como benefício, entende CNJ
Casos bem específicos, principalmente em decorrência de pedidos judiciais de revisão de valor de pensão alimentícia, demonstram um modo ainda mais cruel de alienação parental, a realizada tão somente por dinheiro. E isso depois de anos e anos da separação do casal. Definida em lei federal desde 2010, situações do dia a dia de ex-casais… Continuar lendo E quando os pais alienam seus filhos psicologicamente apenas por dinheiro?
A empresa Ford Motor Company Brasil Ltda foi multada em R$165.360,00 por publicidade enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “C” – categoria especial para condução de caminhões. A multa foi aplicada… Continuar lendo Ministério da Justiça multa Ford por publicidade enganosa
