O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função de dívidas com o banco não pagas. Conforme a decisão da 4ª… Continuar lendo CEF terá que indenizar mulher que teve seu cartão de aposentadoria bloqueado em função de dívidas
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De acordo com essa norma, “nos processos em que atuem em razão das atribuições… Continuar lendo Intimação pessoal de procurador em Juizados Especiais não é obrigatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faleiro Comércio de Congelados Ltda., que buscava reformar condenação ao pagamento de danos morais a um cozinheiro vítima de tratamento homofóbico. Dessa forma, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que caracterizou como assédio moral horizontal (entre… Continuar lendo Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização
A Viação Piracicabana Ltda., de São Paulo, terá de reverter para dispensa imotivada a demissão de uma vendedora de passagem demitida por justa causa, por ter discutido com uma coordenadora. A empresa havia recorrido, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Vendedora de passagens que discutiu com coordenadora consegue reverter dispensa justificada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um gari da Vital Engenharia Ambiental S.A. que fazia varrição de rua. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG), que havia negado ao trabalhador o… Continuar lendo Gari mineiro deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho, cabendo o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Com esse… Continuar lendo Pão de Açúcar é isentado de depósito prévio para custeio de honorários periciais
Um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho para obrigar a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) a implantar plano de gerenciamento de resíduos sólidos esbarrou na questão da competência da Justiça do Trabalho. A 1ª Vara do Trabalho de Araucária considerou que a ação civil pública, que pretendia ainda que a empresa celebrasse convênio com… Continuar lendo JT afasta sua competência em ação sobre gerenciamento de resíduos da Petrobras
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoveu nesta sexta-feira (26) um balanço parcial da fiscalização iniciada nesta semana no Tribunal de Justiça do Paraná e confirmou que o presidente do tribunal, desembargador Clayton Camargo, está entre os alvos da investigação. Suspeita-se que Camargo possa ter participado de venda de sentenças quando atuava na 12ªCâmara Cível… Continuar lendo CNJ vai investigar presidente do TJ do Paraná
O Juízo da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, nos próximos dias, faz a análise do caso de pessoas consideradas foragidas pela Polícia Federal no episódio das empreiteiras suspeitas de fraudes em licitações na região noroeste paulista. No último dia dois, a 1ª Vara Criminal decretou a prisão temporária de 13 pessoas apontadas pelo Gaeco, braço… Continuar lendo Suspeitos de fraudes em licitações são considerados foragidos da justiça
