O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar a promessa reiterada pelo governo do estado da Bahia de criar 3,2 mil novas vagas no sistema carcerário estadual para reverter o quadro de superlotação das delegacias baianas.… Continuar lendo CNJ monitora promessa do governo da Bahia de ampliar o número de vagas nos presídios
A 17ª Vara da Justiça Federal na Bahia condenou o aposentado J.J.B.F a quase três anos de serviços comunitários, além de multa de 23 salários-mínimos, pela prestação de informações falsas nas Declarações de Imposto de Renda dos anos calendários de 2003 a 2005. A “contadora” responsável pelo feitio das declarações foi condenada a um ano… Continuar lendo Baiano é condenado por sonegar mais de R$ 70 mil no imposto de renda
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta quarta-feira (24) um provimento (nº 30) para coibir fraudes na apresentação de cheques antigos para protesto. Notícias veiculadas recentemente pela imprensa relatam que, em estados onde os emolumentos são pagos depois do protesto de títulos, consumidores têm sido lesados por pessoas que adquirem cheques devolvidos pelos bancos e… Continuar lendo CNJ regulamenta recepção e protesto de cheques para evitar fraudes
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento a recurso interposto por duas candidatas e determinou sua nomeação ao cargo de professor de educação infantil do município. As duas foram aprovadas em concurso público para o cargo, na 11ª e 14ª colocações. Disseram que o certame previa apenas três vagas. Porém, constataram… Continuar lendo Candidatas aprovadas em concurso público não podem ser preteridas por ACTs
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada que arguia direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria Isabel Cuevas Moraes. A magistrada entendeu que, o empregador não está obrigado a entregar as guias para obtenção… Continuar lendo Trabalhador com menos de 30 dias na empresa não tem direito a seguro-desemprego
O desinteresse formal de advogado em impulsionar processo, ainda mais por se tratar de ação em que se buscam alimentos para criança, não pode resultar em prejuízo irreversível para a parte. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso do Ministério Público e reformou sentença que havia extinguido processo sem… Continuar lendo Desinteresse de advogado não pode prejudicar parte com extinção do processo
Uma empresa que incorreu em erro ao especificar um notebook em nota fiscal terá que indenizar um cliente por danos materiais e morais, advindos da apreensão e perda do bem para a Receita Federal uma semana após a compra. Representante de empresa de medicamentos, o cliente adquiriu o equipamento em 24 de abril de 2006… Continuar lendo Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreensão de notebook pela Receita
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos de regra da Vara Criminal de Paulo Afonso, na Bahia, que exigia como condição para a análise dos pedidos de liberdade provisória a juntada de uma série de documentos ao processo de pessoas presas em flagrante. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator do… Continuar lendo CNJ: Suspensa portaria que limitava pedidos de liberdade provisória na BA
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou dois homens à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, por crime de estupro. Em apelação, ambos pediram absolvição pela fragilidade das provas. Consta da denúncia que ambos interceptaram o trajeto que uma jovem fazia em direção ao seu trabalho,… Continuar lendo TJSC nega recurso a dupla que alegava romance com moça violentada
