DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução provisória levada a efeito no âmbito de cumprimento de sentença. A execução provisória é mera opção que se confere ao credor, motivo em virtude do qual corre por sua iniciativa,… Continuar lendo Não cabe a condenação de honorários advocatícios na execução provisória
O juízo da 1ª Vara Federal em Tupã/SP condenou sete pessoas acusadas de participar de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, investigadas pela Polícia Federal desde 2010, após a apreensão de 220 kg de maconha. Outros dois acusados foram absolvidos. Em 2011, após a decretação de interceptação de comunicação e dados… Continuar lendo RÉUS SÃO CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM TUPÃ
24/04/2013 17:12 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que negou indenização por danos morais a um ex-prefeito de município do interior do Estado, que afirmou ter sido ofendido por um jornalista em razão de matéria publicada em periódico local e, também, em… Continuar lendo Manifestar descontentamento com administração de prefeito é ato legítimo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou uma prefeitura ao pagamento de R$ 7 mil em favor de paciente que teve tratamento negligenciado ao ser atendida por um médico em posto de saúde municipal. Vítima de atropelamento ao sair do trabalho, a mulher foi até o posto… Continuar lendo Município indenizará paciente que teve tratamento médico negligenciado
Uma torcedora do Avaí aceitou transação penal oferecida pelo Ministério Público e deixará de assistir aos dois próximos jogos de seu clube em Florianópolis, no estádio da Ressacada. Ela deverá comparecer à Central de Polícia da Capital duas horas antes do início de cada partida, e somente será liberada após o encerramento. Ao fazer a… Continuar lendo Torcedora avaiana aceita transação penal em jogo válido pela Copa do Brasil
O magistrado que defere a produção de provas e a indicação de testemunhas, com marcação de audiência, incide em cerceamento de defesa se julga antecipadamente a lide sem realizar a instrução e ouvir os respectivos depoimentos. Com este entendimento, a 6ª Câmara Civil do TJ anulou parte de um processo para garantir a produção de… Continuar lendo Justiça vai rever reportagem apontada como maliciosa, debochada e irônica
A origem dos recursos empregados na aquisição de imóvel por parte de um casal é preponderante no momento de definir valores na partilha dos bens, após a separação. Com este entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem contra sentença de dissolução de união estável… Continuar lendo Origem de recurso usado em aquisição por casal definirá posterior partilha
A 4ª Câmara Criminal do TJ proveu recurso do Ministério Público (MP) para condenar os quatro filhos de um idoso por negligência e maus-tratos. As penas às três filhas foram fixadas em cinco anos e quatro meses de reclusão; já o filho foi condenado à pena de seis anos de reclusão, ambas em regime… Continuar lendo Filhos condenados pelo TJSC por maus-tratos que resultaram na morte do pai
O desembargador José Jurandir de Lima terá novamente que deixar os quadros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nesta sexta-feira (26), o ministro Dias Tofoli cassou a liminar que mantinha o magistrado no cargo e julgou prejudicado o recurso de agravo impetrado pela Advocacia Geral da União. Lima foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional deJustiça (CNJ), após ter… Continuar lendo STF mantém aposentadoria compulsória para desembargador do TJMT
