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Estabelecimento é condenado a pagar mais de R$ 12 mil por uso indevido de musicas

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou decisão monocrática apenas no que se refera à incidência de juros sobre valor da condenação aplicada à empresa Senador Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, por uso indevido de músicas, sem respeitar os direitos autorais. O estabelecimento deverá… Continuar lendo Estabelecimento é condenado a pagar mais de R$ 12 mil por uso indevido de musicas

Viagem frustrada por problema em visto não é responsabilidade de agência

  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por danos morais de um consumidor que teve um problema em seu visto. N.F.A.S. ajuizou ação contra a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e contra a Categoria Turismo e Viagens Ltda. A decisão da 18ª Câmara Cível confirma… Continuar lendo Viagem frustrada por problema em visto não é responsabilidade de agência