A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a Escola Técnica Federal de Mato Grosso a abster-se de realizar qualquer atividade que possa produzir poluição sonora, enquanto não providenciar o isolamento acústico do prédio no qual os eventos promovidos pela entidade acontecem. A ação civil pública foi movida pelo… Continuar lendo TRF-1 proíbe Escola Técnica Federal de Mato Grosso de produzir poluição sonora
A Lei 10.520/2002, que regula o procedimento licitatório na modalidade pregão na Administração Pública, não veda a utilização desta modalidade na hipótese de concessão de direito real de uso. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa A Oca Presentes Ltda., objetivando suspender procedimento licitatório (Pregão… Continuar lendo Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, de forma unânime, manteve sentença, proferida pelo Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a desocupação, sem indenização prévia, de imóvel construído pelo agravante, impedindo o prosseguimento das obras do projeto Nova Vila da Barca. Tal projeto visa beneficiar… Continuar lendo TRF-1 determina desocupação de imóvel na área das obras do Projeto Nova Vila da Barca (PA)
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus para que um jornalista que responde a ação penal possa viajar para o exterior. Ele é acusado de fraudar cotação de preços em convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi). Após… Continuar lendo Réu em ação penal consegue habeas corpus para viajar ao exterior
Além de orientar sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve exigir e fiscalizar o uso do EPI – Equipamento de Proteção Individual. Até porque, a recusa do empregado em utilizar o equipamento, não exime a culpa do empregador quanto aos danos causados ao trabalhador em eventual acidente. Foi nesse sentido a… Continuar lendo Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI
(25/04/2013) Mais notícias jurídicas Em julgamento recente, a 6ª Turma do TRT-MG resolveu um caso em que se discutia a tormentosa questão acerca da prescrição aplicável às ações de complementação de aposentadoria. As recorrentes, Valia e Vale S.A., invocaram as Súmulas 294 e 326 do TST e a LC 109 para defender a prescrição total,… Continuar lendo TRT-3 declara prescrição aplicável em ações de complementação de aposentadoria
O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por… Continuar lendo JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso a José Onofre de Carvalho e manteve decisão da comarca de Caldas Novas que o determinou a desocupar o imóvel localizado à margem do reservatório da usina de Furnas bem como a recomposição do local, no prazo de 90 dias,… Continuar lendo Homem que ocupou imóvel à margem de reservatório terá que sair da área
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Luziânia, que obrigava o Banco Citicard S.A a restituir R$ 4,8 mil à empresa Moto e Motores Luziânia, referente a uma compra feita com cartão clonado. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao… Continuar lendo Administradora terá de restituir valor de compra feita com cartão clonado
