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Day: 21 de abril de 2013

TJRS deve divulgar mensalmente remuneração nominal de magistrados e servidores

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a obrigatoriedade de o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) publicar, mensalmente na internet, identificando de forma nominal os beneficiários, as informações relativas a remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores daquela corte. Os conselheiros… Continuar lendo TJRS deve divulgar mensalmente remuneração nominal de magistrados e servidores

Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional.… Continuar lendo Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

Concessionária paga por carro quebrado em colisão com boi caído na pista

  A concessionária responsável pela manutenção e administração da Free Way, no Rio Grande do Sul, deverá pagar R$ 22,3 mil a uma motorista que capotou seu veículo ao colidir com o corpo de um bovino caído sobre a rodovia. Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Sombrio,… Continuar lendo Concessionária paga por carro quebrado em colisão com boi caído na pista

Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial

  A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital e condenou um sargento da Polícia Militar a dois anos de prisão, pela prática de peculato/furto de uma arma apreendida em ação policial. O fato aconteceu em junho de 2009. Na ação, o Ministério Público apontou que… Continuar lendo Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial

Banco devolveu cheque com assinatura falsa como se fosse sem fundos

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ elevou de R$ 1 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de um correntista que teve o nome negativado após falsificação de sua assinatura por terceiros, em cheque que utilizara para pagamento de uma transação de veículo. A… Continuar lendo Banco devolveu cheque com assinatura falsa como se fosse sem fundos

TJSC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo).  Transexual assumido, ele argumentou que nasceu… Continuar lendo TJSC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado

Juiz concede direito a prisão domiciliar a detenta para cuidar dos filhos

  O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais de Joinville, determinou que uma detenta cumpra o restante de sua pena em casa, para que possa cuidar dos filhos – três crianças de sete, seis e três anos de idade. A prisão domiciliar foi autorizada na última semana, após provas apresentadas pelo… Continuar lendo Juiz concede direito a prisão domiciliar a detenta para cuidar dos filhos

Avô bancará 2 salários mensais de alimentos para criança cujo pai faleceu

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que determinou a um avô que providencie, todos os meses, o pagamento de dois salários mínimos a sua neta, já que o pai da criança, filho do apelante, veio a falecer. A mãe, na comarca, pedira quatro salários para a criança. No apelo, o… Continuar lendo Avô bancará 2 salários mensais de alimentos para criança cujo pai faleceu

TJSC manda banco indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 2 mil para R$ 35 mil o valor da indenização que uma instituição bancária terá que pagar em benefício de cliente cujo cartão de crédito foi bloqueado sem aviso prévio. Os autos revelam que a mulher, ao pagar combustíveis com o cartão de… Continuar lendo TJSC manda banco indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso

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