A Brinquedos Bandeirantes pagará R$ 18 mil de indenização, por danos morais, a um menino de um ano e nove meses, morador de Maricá, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que sofreu uma queda violenta quando pilotava seu velotrol, modelo Tico-Tico. Ele teve edema na ponte nasal, escoriações e hematomas no rosto. A decisão é… Continuar lendo Menor que caiu do velotrol receberá indenização
A Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A ao pagamento da importância de R$ 2.210,06, a título de repetição pelo indébito pago de forma indevida, e condenou a operadora ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por bloqueio da prestação do serviço… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada por bloqueio de celular de cliente em viagem ao exterior
O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção… Continuar lendo Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em… Continuar lendo TST debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72
A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em… Continuar lendo Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo
O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui. De acordo com o Senado, ainda não há prazo para o envio das propostas, mas a… Continuar lendo Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet
Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi discutida em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado não… Continuar lendo Vara da infância não pode julgar crimes sexuais contra criança e adolescente
A competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da comarca de… Continuar lendo Justiça estadual deve julgar armazenamento de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial… Continuar lendo STJ permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
