O ministro Arnaldo Esteve Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ato do ministro da Fazenda que demitiu auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito, depois de ter respondido a processo por liberação irregular de cargas.
A defesa ingressou com recurso no STJ, com o argumento de que a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826 também estaria abrangida pela abolitio criminis.
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que concedeu segurança a estudante menor de idade, aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) antes de completar o ensino médio.
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável.
O recebimento de valores relativos a prestações vencidas de benefícios previdenciários, por si só, não afasta o direito do beneficiário à justiça gratuita.
Se decorrentes de relação negocial anterior ao matrimônio, os valores se mostram incomunicáveis
O relacionamento amoroso foi interrompido em decorrência da morte do trabalhador, vitima fatal de acidente do trabalho
O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado
A indenização visa o ressarcimento dos constrangimentos decorrentes da fraude praticada, além de punir os agentes municipais
