O FGTS será obrigatório depois de três meses após a regulamentação.
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O FGTS será obrigatório depois de três meses após a regulamentação.
Sempre que houver duas ou mais normas aplicáveis a uma mesma situação, o juiz está autorizado a aplicar aquela que for mais favorável ao empregado, independentemente da hierarquia entre essas normas.
Carla foi condenada a dez anos e quatro meses de reclusão em regime fechado pelo crime de peculato. Seu marido George Luís também foi sentenciado por peculato
O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho alegando que, em 2010, participou de concurso público para o cargo de escriturário do Banco do Brasil, com admissão garantida até 10.05.2012, conforme necessidade de provimento do cargo.
Um atrito dentro de um supermercado faz com que a polícia seja chamada. Na oportunidade são ouvidas testemunhas, uma delas uma empregada do próprio estabelecimento.
