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FUNAI deve arcar com despesas de locação de veículo feitas em comunidade indígena

Na apelação a este Tribunal a FUNAI argumentou, em síntese, que as despesas em questão são manifestamente ilegais, pois não foram precedidas do regular procedimento de licitação, “o que nulifica qualquer contratação que tenha sido realizada”.

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Day: 29 de março de 2013

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre transporte aéreo de pacientes

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