A decisão manteve posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para o qual a lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em lei complementar federal.
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A decisão manteve posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para o qual a lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em lei complementar federal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por falta de provas, o conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCMT) Gonçalo Domingos de Campos Neto, ex-deputado estadual.
