Por unanimidade, a 6.ª Turma entendeu como “razoável” os prazos fixados no art. 30, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa STN n. 1, de 15/1/1997, e do art. 3º, § 3º da Portaria Interministerial n. 127, de 29/6/2008, que fixam em cinco (Administração federal)
A 8ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda sobre pensão por morte de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB).
O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de u
