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TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo

O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado.

Decisão do Órgão Especial amplia assistência jurídica gratuita

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (23) improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, contra o Ato Normativo editado pela Defensoria Pública do Estado de SP