As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas processuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em favor de acusado de corrupção ativa, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do c
Estado do Ceará deve fornecer, no prazo de 24 horas, leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para a dona de casa M.S.L., vítima de acidente vascular cerebral (AVC).
A defesa do ex-deputado ingressou com habeas corpus (nº 0000037-34.2013.8.06.0000) no TJCE, requerendo o trancamento do processo. Alegou não ter havido a intenção de ofender a policial militar.
De acordo com os autos, I.M.M. foi diagnosticado com lesão nos ligamentos do joelho. Devido à enfermidade, recebeu indicação médica para a reconstrução da área afetada, que deveria ser feita por meio de implante.
Empresários devem pagar direitos autorais por retransmissão de músicas em transporte coletivo
A decisão foi tomada por unanimidade. A Turma Julgadora foi integrada também pelos desembargadores J.M. Ribeiro de Paula e Venicio Salles.
“Havendo dúvida sobre a autoria criminosa do réu, melhor absolvê-lo, ainda que eventualmente culpado, a condená-lo, na possibilidade de ser inocente.”
