O documento obrigatoriamente deve ser registrado em cartório e vale, a princípio, por dois anos.
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O documento obrigatoriamente deve ser registrado em cartório e vale, a princípio, por dois anos.
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a concessão de um mandado de segurança, que autorizou a promoção vertical de um servidor do magistério estadual e a implantação dos valores correspondentes à promoção da Classe P9C para a Classe P-NIII.
