O juízo de primeiro grau considerou que: “acumulação de cargos públicos é garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária, mas, apenas, que haja compatibilidade de horário”.
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O juízo de primeiro grau considerou que: “acumulação de cargos públicos é garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária, mas, apenas, que haja compatibilidade de horário”.
