Segundo os autos, em fevereiro de 2010, G.B.S. passou por cirurgia de transgenitalização na Tailândia. Por conta disso, ingressou na Justiça requerendo a retificação do registro civil de nascimento, fazendo constar o novo nome escolhido e a mudança no des
Diante de tais circunstâncias do caso, esclareceu o Juízo de primeiro grau na sentença, “não pode prevalecer a cláusula impeditiva de reembolso total prevista no regulamento do PAS/SERPRO”.
Segundo os autos, S.V.P.A. foi transferida de Goiânia para Fortaleza atendendo solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.
A empresa Viação Urbana Ltda. deve pagar indenização de R$ 100 mil, além de pensão mensal, por acidente envolvendo criança. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Por unanimidade, a 3.ª Turma negou provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou denúncia formulada por lavagem de dinheiro.
