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Day: 6 de novembro de 2012

Ophir: presença na Comarca é obrigação de juiz e direito do cidadão

A presença do juiz na Comarca, além de ser uma determinação constitucional, é um direito do cidadão e dever do juiz. A declaração foi feita nesta quarta-feira (31) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao assin

Novo CPC está previsto para ser votado no dia 13 deste mês

A comissão especial que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) decidiu manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito pelos deputados da comissão.

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