As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a emenda adicionou a alínea “h” ao artigo 109 da Constituição estadual.
No STJ, a Couro Azul Comércio de Couros Ltda. sustentou que a cobrança da dívida exequenda estava sujeita à condição suspensiva, ou seja, ao inadimplemento das duplicatas descontadas pelos respectivos sacados, o que não teria sido comprovado pelo banco
No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar.
A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30/06/1994. A decisão foi mantida no Pleno do TJRN
Na audiência realizada quinta feira (01/11/2012), o Juiz Marcio Fraga ouviu testemunhas de defesa e de acusação e interrogou o réu, proferindo a sentença ao final da audiência.
Dos 12 estádios em obras para a Copa do Mundo 2014, oito são erguidos com a ajuda de 148 detentos e ex-detentos. Remunerados e integrados a outros operários, eles agarraram a chance de reconstruir a vida com trabalho, longe do crime.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2012 que trata da detração de pena, ou seja, aborda como será abatida ou computada na pena definitiva aplicada o tempo de prisão preventiva ou provi
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, manifestou apoio à exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
