No dia 4 de outubro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 207/2012, que trata do Plano Diretor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (PDTI-JUS) para o biênio 2012-2014.
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No dia 4 de outubro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 207/2012, que trata do Plano Diretor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (PDTI-JUS) para o biênio 2012-2014.
Consta nos autos que os impetrantes concluíram o curso de Farmácia e colaram grau no dia 8 de fevereiro de 2006, pela Faculdade de Farmácia do Planalto Central (FARMLAC), conforme demonstra o certificado de conclusão apresentado.
Na apelação, a União sustenta que a legislação federal sobre a concessão do serviço público de transporte rodoviário é de aplicação nacional. “A Lei n.º 8.987/95 prevê que a concessão do serviço público se dá no interesse público
or unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso formulado pela Empresa Auto Viação Progresso S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e de pensão mensal a um passage
As apelantes alegaram que submeteram ao Cade, de forma voluntária e prévia, o acordo de colaboração de licenciamento cruzado de tecnologias.
