É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser p
A liminar determinou também que as duas empresas adotem os procedimentos necessários ao integral cumprimento do plano de abandono de poço, com fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sob pena de multa no mesmo valor.
O réu foi condenado a 43 anos de prisão e 80 dias-multa pelos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e tentativa de latrocínio contra um casal. Em apelação, a pena foi reduzida a 27 anos e sete meses de reclusão, mais dez dias-multa.
O banco recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que afastou a carência de ação reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional, em função da liquidação do débito efetivada mediante adjudicação do imóve
Não é possível mover ação direta para retenção de benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada.
“Assim, resta evidenciado que a ré é responsável pelo vício do veículo que vendeu ao autor”
O atendente teria agido com cinismo e grosseria, chegando inclusive a dizer-lhe que poderia ir reclamar com o Papa.
Uma decisão do STF tirou da presidente da República, Dilma Rousseff, o poder discricionário de promover juízes federais
A Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel foi condenada a reembolsar usuários (A.E.L. e Outros) das despesas efetuadas com consertos de aparelhos eletrodomésticos que foram danificados por causa de uma sobrecarga de energia elétrica.
