A ação penal contra os acusados de envolvimento no assassinato do vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Marco Antonio Becker, vai correr na Justiça Federal.
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A ação penal contra os acusados de envolvimento no assassinato do vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Marco Antonio Becker, vai correr na Justiça Federal.
Em março deste ano, a maioria dos ministros do STF deu razão a Gurgel, e o inquérito foi reaberto.
Em ambos os processos, os consumidores recorreram de decisão que definiu como prazo prescricional o previsto no artigo 206 do Código Civil de 2002, ou seja, três anos, contado a partir da entrada em vigor do CC.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (03) extrema preocupação com a eficácia da Lei Complementar 135/10 – mais conhecida por Lei da Ficha Limpa – em razão de decisão tomada pelo TSE
