O Sistema de Saúde Proclin Ltda. foi condenado a pagar R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, a um usuário de seu plano de saúde cujo contrato foi cancelado por falta de pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2007…
Por meio de interceptações telefônicas e outros meios, foi descoberto que os policiais deixaram de prender intencionalmente um grupo de três pessoas,
A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia a União de descontar os dias parados de servidores federais em greve no Distrito Federal.
A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que a defesa requeresse novo julgamento em caso de condenação
O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de sua confiança para o julgamento da apelação.
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a uma mulher o pedido de indenização por danos morais em função de ela ter engravidado após se submeter a laqueadura de trompas.
A Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde, de Três Corações, foi condenada a indenizar em R$ 12.440, por danos morais, uma aluna de mestrado, por oferecer curso sem reconhecimento pelo MEC.
