A principal dessas novas normas é referente à compensação de dívidas tributárias
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A principal dessas novas normas é referente à compensação de dívidas tributárias
Três meses de convívio foram suficientes para configurar a união estável entre um casal de Braço do Norte, mas não o bastante para determinar a partilha dos bens imóveis do marido.
A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou a decisão da comarca de São Miguel do Oeste de levar um homem a júri popular pela morte da ex-mulher em acidente de trânsito.
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um ortopedista de Blumenau a pagar R$ 15 mil por danos morais a um paciente que, em julho de 2002, durante cirurgia em ligamento, teve um fragmento de bisturi esquecido no joelho direito.
Segundo o processo, o ofendido chegou à residência do agressor na companhia de um amigo comum. Este saiu por instantes, deixando o autor sozinho na casa do réu, que, ao chegar, o mandou sair, declarando que negros eram ladrões e não gostava deles.
Contudo, a câmara entendeu que a denúncia é inepta, pois não consta na peça acusatória indicação de vantagem ilícita obtida por quaisquer dos indiciados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do da
Para o ministro Teori Zavascki, o ECA restringiu expressamente o poder do juiz de editar normas de caráter geral e abstrato, reservando tal competência ao Poder Legislativo.
“Em uma democracia, a informação é o bem jurídico mais importante.”
