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Dilação ou valoração probatória não são admitidas em mandado de segurança

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Lages que negou mandado de segurança interposto por uma instituição financeira contra o Procon local.

Clube é condenado a pagar mais de R$ 100 mil por uso indevido de imagem

Segundo a inicial dos autos, o fotógrafo prestou serviços ao clube em 1983, por ocasião da decisão do Mundial Interclubes disputado em Tóquio, no Japão, oportunidade em que o clube gaúcho sagrou-se campeão.