A Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que explicita a situação de pessoas físicas e jurídicas devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
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A Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que explicita a situação de pessoas físicas e jurídicas devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
O empregado prestava serviços em Angola, na África e, segundo alegou, após sofrer acidente no trabalho, enquanto ainda se encontrava afastado de suas atividades, foi dispensado sem justa causa e enviado de volta ao Brasil, sem emissão do CAT
Nos termos do artigo 4º da Lei 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para a prestação de serviços aos próprios associados. Em outras palavras, o cooperado é, ao mesmo tempo, sócio e destinatário de seus serviços.
Para o TJ, “por via de consequência, uma vez suspenso da jurisdição comum, Navarro fica suspenso da jurisdição eleitoral”.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nessa quarta-feira (30/05), a sentença que condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 5 mil ao construtor J.M.X.Q.. Ele teve o nome inscrito indevidamente no Serasa.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a retificação do registro de nascimento da costureira R.R.B.. A decisão, proferida nessa quarta-feira (30/05), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.
A Carrefour Soluções Financeiras deve pagar indenização de R$ 5 mil ao funcionário público C.A.S.L., que teve o nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
No recurso de apelação, o Ministério Público sustentou que, após o início do processo de separação, o marido da ofendida passou a persegui-la
