Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível manteve a declaração de inidoneidade da empresa ENGEBRÁS, bem como a vigência da multa de R$ 6 milhões.
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Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível manteve a declaração de inidoneidade da empresa ENGEBRÁS, bem como a vigência da multa de R$ 6 milhões.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que negou o pleito de dois estudantes que buscavam inscrição no Sistema de Cotas do Processo Seletivo da Escola Superior de Ciências da Saúde – Fepecs.
