Da mesma forma que o artigo 482 da CLT prevê as hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o artigo 483, também da CLT, estabelece os motivos pelos quais o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho
Muitas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho mineira denunciam o pagamento de salário por fora. A prática tem por objetivo diminuir custos do empreendimento e as manobras utilizadas pelas empresas são as mais criativas.
Por que o procurador não deu provimento às denúncias contidas na Operação Vegas?
O caso retrata, segundo os autos, que o Procon municipal, reconhecendo a abusividade no aumento do preço do litro da gasolina de R$ 2,25 para R$ 2,58, sem justa causa,
Cavendish o orientou a ter cuidado, porque estava sendo visado pela imprensa
Foi julgado nesta segunda-feira (23), pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal, o Agravo Criminal nº 2012.003951-0, interposto por E.C. contra decisão da 1ª Vara Criminal de Corumbá que não lhe concedeu indulto da pena de multa.
Quem pagou as despesas dessa viagem à Europa?
Na apelação, W.J.S. pretendia a desclassificação para o art.28 da mesma lei, e isso significa ser julgado como usuário de drogas e não por tráfico.
Aponta que não cometeu falta grave, já que não entrou no estabelecimento prisional com o aparelho celular, pois este estava com ele na portaria da colônia penal porque esperava sua esposa para buscá-lo. Afirma ainda que deve ser retificado o cálculo de li
