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Falta de previsão em sistema informatizado não é motivo para interromper licença legal de servidor

A licença para tratamento de interesse particular de servidor pode ser interrompida pela administração pública. Mas o ato deve ser motivado com observância do interesse do serviço.

Mantida condenação de pai e filho acusados de incendiar as próprias casas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual do Acre Roberto Barros Filho e seu filho Roberto Barros Júnior

Credor tem direito de ligar para referências fornecidas por clientes

Os números haviam sido repassados por elas ao banco como referências pessoais.

TJ decide sobre contrato de gaveta

Os compradores, um casal, contam que adquiriram um imóvel através de um contrato particular de compra e venda

Advogado indenizará por uso indevido de interceptação telefônica como prova de adultério

A fim de produzir prova de traição em processo de separação judicial

Concessionária terá de indenizar por venda de carro zero com bateria velha

Mulher que comprou carro zero quilômetro com bateria velha será indenizada em R$ 10 mil

TJRJ condena mulher a indenizar ex-marido por agressão

A ré se defendeu alegando que só foi à procura do autor porque eles têm uma filha e ela vinha se queixando

Promotora de Justiça não consegue ser indenizada por atraso na nomeação

Ela pedia o valor da remuneração que deixou de receber até a data efetiva da nomeação

Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração

Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai