O TJAM entendeu que o Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas (Lei Estadual 1.154/75), que chegou a ser revogado mas foi restabelecido por lei posterior, seria contrário à Constituição do estado.
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O TJAM entendeu que o Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas (Lei Estadual 1.154/75), que chegou a ser revogado mas foi restabelecido por lei posterior, seria contrário à Constituição do estado.
A proteção instituída pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.
Uma menina que foi levada a um abrigo para adoção deve ser devolvida à genitora. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a busca e apreensão da menor.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária nesta terça-feira (03), manteve decisão que condena o plano de saúde Unimed João Pessoa, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 3.000,00
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve sentença que determinou à Liberty Paulista Seguros S/A o pagamento de indenização no valor de R$ 82.025 mil correspondente a acidente que ocasionou perda total…
Consta nos autos que o esposo de M.Z.P.A. contratou, em 2003, seguro de vida que previa pagamento de R$ 12.001,28, independentemente da causa da morte. Ele faleceu em janeiro de 2005, em virtude de metástase pulmonar.
O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, auxiliando a 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 5 mil para o advogado L.A.A.. Ele teve o cartão de crédito cancelado indevidamente.
A Terceira Câmara Cível determinou que a BV Financeira S/A exclua a cobrança de taxas abusivas das parcelas em contrato de financiamento firmado com os clientes Adriana Soares Lopes e Marivaldo Leite Monteiro.
Uma instituição particular de ensino de Natal foi condenada a pagar a quantia de R$67.987,89 , a título de danos materiais, por não ter cumprido um contrato celebrado que tinha como objetivo de ampliar as dependências do colégio com a construção
