A mulher teria sido surpreendida com a cobrança de débitos de taxas e encargos financeiros
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A mulher teria sido surpreendida com a cobrança de débitos de taxas e encargos financeiros
Cliente que sofreu queimaduras em razão de conduta imprudente de funcionário do estabelecimento
Não se pode decair de um direito que sequer nasceu
A autoria imputada aos réus, contudo, não está provada de maneira convincente
magistrado substituiu a pena corporal aplicada ao réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reprimenda
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um cidadão que foi mal atendido em um posto de saúde.
O autor alegou que deveria cumprir sua pena em regime aberto e, apesar dos seus protestos, foi detido e solto apenas no dia seguinte.
De acordo com a petição inicial, T.C.S.C. foi preso pela Polícia Militar pelo fato de o sistema informatizado da corporação acusar a existência de mandado de prisão em aberto
A prefeitura havia negado o alvará e a Fundação Casa recorreu à Justiça com a alegação de que o Estado não está sujeito às exigências municipais.
