Não compete ao administrador do presídio autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais.
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Não compete ao administrador do presídio autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais.
Quando não há comprovação de conduta arbitrária, abusiva ou ilícita por parte da instituição pública de ensino, o Estado é eximido da responsabilidade civil.
A Justiça Estadual concedeu indenização por danos materiais e morais a mulher agredida por segurança de casa de baile localizada na Comarca de Caxias do Sul.
A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou.
O desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou as empresas Air France e Tam a indenizarem, por danos morais e materiais, no valor de R$10.383,54 Olívia Dowek.
A juíza Flávia Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou a Expresso Pegaso a pagar R$ 500 mil aos pais e ao irmão da menina Luana da Silva Macedo, de 12 anos, que morreu ao ser atropelada pelo ônibus da empresa
Suposto esquema envolveria desembargadores, procuradores, advogados e servidores
Em sua defesa, as jornalistas alegaram que as matérias se limitaram a narrar procedimentos investigativos que estavam sendo conduzidos pelo Ministério Público, sobre a conduta do deputado.
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
