Nos termos da Lei 8.009/90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem.
Bens da residência do empregador podem ser penhorados para pagamento de créditos de empregada doméstica
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Nos termos da Lei 8.009/90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem.
juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, negou o pedido da esposa de um dos sócios da empresa executada
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Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos.
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Verificação (através de telefonemas, ou outro meio idôneo) quais os juízes que se encontram nas suas respectivas Comarcas
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 14 de março, negou provimento ao recurso interposto pela Net Campo Grande e também pelo Ministério Público Estadual, mantendo a sentença de 1º grau que declarou ilegal a cobrança do