O Estado está autorizado a aplicar multa de R$ 100 mil por cada dia de paralisação, o que seja caracterizada a realização de greve branca”
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O Estado está autorizado a aplicar multa de R$ 100 mil por cada dia de paralisação, o que seja caracterizada a realização de greve branca”
A 1ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença da comarca de Lages para condenar Márcia de Fátima Fontoura pelos crimes de injúria – com aumento de pena pela utilização de expressões pejorativas a respeito de cor
Revistado ao deixar o supermercado Angeloni, na capital, o consumidor Volnei Valmor Flores será indenizado por danos morais em R$ 10 mil.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Caçador que reconduziu Marcelo José Alves de Andrade ao seu cargo público, após anular decisão de comissão processante cuja composição apresentou irregularidades.
O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Braço do Norte que julgou improcedente ação ajuizada por Pedro Haskel e Otília Correia contra João Bosco Lima, vizinho a quem acusavam de, ao ter construído um muro na divisa dos terrenos,
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Curitibanos, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizado por um menor,
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador José Carlos Carstens Köhler, deu provimento ao recurso interposto por uma consumidora de São João Batista para reconhecer como indevida a cobrança de perdas e danos em contr
A sobreposição do interesse público ao particular, com a vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, também tem suas exceções.
