A decisão segue o voto do relator do recurso interposto pelo ex-marido, ministro Luis Felipe Salomão.
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A decisão segue o voto do relator do recurso interposto pelo ex-marido, ministro Luis Felipe Salomão.
O Ministério Público de São Paulo havia ajuizado ação civil pública contra a nomeação de Luciana Peixoto para o cargo comissionado de diretora do DAS.
Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração
Ela entrou na Justiça a fim de receber diferenças no valor da bolsa-auxílio paga no período de março de 2002 a julho de 2005, referente a contrato mantido com a fundação.
Para isso, a defesa sustentou que Pimentel estaria sendo vítima de constrangimento ilegal, uma vez que o TJES não teria apresentado fundamentação idônea para justificar a manutenção de sua prisão
A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos.
Em precedente recente, julgado em dezembro do ano passado, a Quarta Turma confirmou decisão individual do ministro Marco Buzzi que debateu a revaloração da prova.
Consta nos autos que um homem contratou um seguro de vida em junho de 2008 e se suicidou em agosto do mesmo ano.
As penalidades impostas ao ex-prefeito foram o ressarcimento integral do dano causado ao município, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos
