Apesar do dispositivo da antiga Lei de Falências, a falta de publicação zo edital de leilão em veículo oficial não anula o pregão.
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Apesar do dispositivo da antiga Lei de Falências, a falta de publicação zo edital de leilão em veículo oficial não anula o pregão.
A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor.
No recurso, uma das empresas – a Kiaparack Participações e Serviços Ltda. – protestava por não ter sido previamente intimada, citada ou ouvida em processo autônomo, o que, para ela, implicaria cerceamento de defesa.
A Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A) não tem outra opção senão converter pelo valor patrimonial as ações destinadas ao pagamento de empréstimo compulsório.
